TERMOS DE USO – MedGalo

1. Aceitação, Partes e Vinculação Contratual

Ao criar uma conta, acessar, instalar ou utilizar o aplicativo MedGalo, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso ("Termos"), que constituem contrato juridicamente vinculante entre o Usuário e o MedGalo. A utilização do serviço equivale à aceitação expressa e irretratável de todas as disposições aqui contidas. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição, deverá abster-se de utilizar o aplicativo.

O MedGalo é operado por seus titulares ("MedGalo", "Operador"), com canal oficial de atendimento pelo endereço eletrônico: medgalo.app@gmail.com

Os presentes Termos, conjuntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes e prevalecem sobre quaisquer entendimentos, negociações ou acordos anteriores, verbais ou escritos, relativos ao objeto aqui tratado.

2. Descrição e Natureza do Serviço

O MedGalo é uma plataforma digital de estudo gamificado voltada à área médica, disponível nas plataformas iOS, Android e Web, que oferece as seguintes funcionalidades:

• Quiz: sessões de questões de múltipla escolha com algoritmo adaptativo de dificuldade, organizadas por temas e subtemas da medicina;
• Flashcards (SRS): revisão espaçada de conteúdo com sistema de repetição baseado em desempenho individual (Spaced Repetition System); usuários do plano Free têm acesso a 1 (um) bloco gratuito de até 10 (dez) cards por dia, com renovação automática a cada 24 horas; assinantes MedGalo PRO têm acesso ilimitado a todos os blocos de revisão;
• Duelo: modo multiplayer em tempo real, com partidas entre dois jogadores respondendo questões simultaneamente;
• Trilha de Aprendizado: sequência estruturada de tópicos por área médica, com progressão por estrelas e níveis de domínio;
• Rankings e Ligas: classificação de desempenho entre usuários, por período semanal e acumulado;
• Sistema de Gamificação: moeda virtual (Milhos), pontos de experiência (XP), conquistas, ligas e elementos de progressão;
• Loja: aquisição de itens virtuais (vidas/Milhos) e assinatura MedGalo PRO;
• Relatório de Questões: ferramenta para que o Usuário reporte questões com possíveis erros para revisão da equipe;
• Conteúdo educacional gerado por Inteligência Artificial: questões, alternativas, explicações e comentários produzidos ou auxiliados por modelos de linguagem (LLMs), submetidos a processo de revisão editorial.

O serviço é oferecido nas modalidades: acesso gratuito com recursos limitados ("Free") e assinatura paga com acesso pleno ("MedGalo PRO"). O MedGalo reserva-se o direito de alterar, suspender, descontinuar ou restringir funcionalidades do serviço, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem que isso gere direito a indenização, ressalvadas as obrigações decorrentes de assinaturas ativas.

3. Limitação Expressa de Finalidade — Uso Estritamente Educacional

O MedGalo não constitui ferramenta clínica, médica, diagnóstica ou terapêutica. O Usuário reconhece expressamente, de forma irrevogável, que:

• O conteúdo disponibilizado destina-se exclusivamente ao estudo acadêmico e à preparação para avaliações, sendo vedada qualquer outra finalidade;
• O aplicativo não substitui, em qualquer hipótese, consulta médica, diagnóstico, prescrição ou acompanhamento por profissional de saúde habilitado;
• É expressamente vedada a utilização de qualquer conteúdo do MedGalo para fundamentar diagnósticos, tratamentos, condutas terapêuticas ou decisões relativas a pacientes reais;
• O Usuário é o único e integral responsável por verificar toda informação obtida no aplicativo em fontes da literatura médica oficial e atualizada, antes de qualquer aplicação profissional, acadêmica ou clínica.

Cláusula de Isenção de Responsabilidade Clínica: O MedGalo isenta-se, de forma expressa e irrevogável, de toda e qualquer responsabilidade civil, administrativa, ética ou penal por danos, diretos ou indiretos, decorrentes do uso clínico, profissional ou diagnóstico indevido do conteúdo disponibilizado, incluindo, sem limitação: erros de conduta médica, omissões diagnósticas, prescrições equivocadas, complicações terapêuticas e quaisquer danos a pacientes ou terceiros. O aceite destes Termos implica expressa renúncia do Usuário a qualquer pretensão indenizatória nesse sentido.

4. Conteúdo Gerado por Inteligência Artificial — Ausência de Garantia e Assunção de Risco

Parcela significativa do conteúdo disponibilizado no MedGalo — incluindo questões, alternativas, gabaritos, explicações, comentários e recomendações de estudo — é gerada ou auxiliada por modelos de linguagem de grande porte (LLMs / Inteligência Artificial) e submetida a processo de revisão editorial. Não obstante, o MedGalo declara expressamente e o Usuário reconhece que:

• As questões, alternativas e gabaritos podem conter erros, imprecisões, desatualizações ou inconsistências em relação ao estado atual da literatura médica e das diretrizes vigentes. Tais ocorrências são inerentes à tecnologia empregada e não constituem vício do serviço, defeito de produto ou descumprimento contratual;
• O MedGalo não garante, em nenhuma hipótese, que qualquer questão, alternativa, gabarito ou explicação disponibilizado no aplicativo está correto, completo, atualizado ou alinhado com as bancas examinadoras, protocolos ou diretrizes médicas vigentes;
• A presença de erros em questões isoladas não confere ao Usuário direito a reembolso, desconto, indenização ou qualquer compensação, sendo disponibilizada a funcionalidade de reporte de questões como canal adequado para comunicação de inconsistências;
• O Usuário é exclusivamente responsável por verificar de forma crítica e independente todo o conteúdo acessado, confrontando-o obrigatoriamente com fontes médicas oficiais e atualizadas, incluindo: literatura científica indexada (PubMed, SciELO), diretrizes de sociedades médicas brasileiras e internacionais (CFM, AMB, especialidades), e bases de dados reconhecidas (UpToDate, Dynamed, entre outras);
• Nenhuma decisão clínica, diagnóstica, terapêutica, acadêmica ou profissional deve ser tomada com base exclusiva ou preponderante no conteúdo do MedGalo, sendo vedado ao Usuário alegar em qualquer instância que baseou sua conduta exclusivamente no conteúdo do aplicativo;
• A ferramenta de reporte de questões disponível no aplicativo é o canal oficial para comunicação de possíveis erros, e o MedGalo envidará esforços razoáveis para analisar e corrigir as inconsistências reportadas, sem contudo se obrigar a prazos ou garantias de correção imediata.

5. Cadastro e Conta de Usuário

5.1 Obrigações do Usuário no Cadastro: O Usuário obriga-se a fornecer informações verídicas, exatas e atualizadas no momento do cadastro e a mantê-las atualizadas durante toda a vigência do contrato. O fornecimento de informações falsas constitui violação contratual e pode ensejar o encerramento imediato da conta.

5.2 Segurança das Credenciais: O Usuário é o único responsável pela guarda, sigilo e uso de suas credenciais de acesso. O MedGalo não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas credenciais.

5.3 Encerramento pelo Usuário: O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer tempo, mediante envio de solicitação para medgalo.app@gmail.com. O encerramento não gera direito a reembolso de valores pagos. O tratamento de dados pessoais após o encerramento observará o disposto na Política de Privacidade.

5.4 Suspensão e Encerramento pelo MedGalo: O MedGalo poderá, a seu exclusivo critério, suspender preventivamente ou encerrar definitivamente a conta do Usuário, independentemente de aviso prévio e sem obrigação de restituição de quaisquer valores pagos, nas seguintes hipóteses, exemplificativas e não exaustivas:

• Violação de qualquer disposição dos presentes Termos ou da Política de Privacidade;
• Uso de automações, bots, scripts ou qualquer meio artificial para manipular o sistema;
• Prática de fraude, acesso não autorizado a sistemas ou atividade ilícita;
• Inserção de dados de pacientes reais no aplicativo;
• Qualquer conduta que cause dano ao MedGalo, a outros usuários ou a terceiros.

5.5 Contas Inativas: O MedGalo reserva-se o direito de encerrar contas sem acesso por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, mediante notificação prévia ao endereço de e-mail cadastrado.

6. Assinatura MedGalo PRO

6.0 Benefícios do Plano MedGalo PRO: A assinatura MedGalo PRO inclui, durante todo o período de vigência ativo:

• ♾️ Flashcards ilimitados — sem restrição de blocos diários de revisão espaçada;
• ♾️ Vidas infinitas — sem limitação por corações durante as sessões de Quiz;
• ⚡ Sem anúncios — isenção total de publicidade em todas as plataformas e funcionalidades.

Os benefícios acima estão condicionados à vigência da assinatura ativa. O cancelamento ou inadimplência restaura automaticamente as limitações do plano Free.

6.1 Planos, Vigência e Cobrança: O MedGalo PRO é disponibilizado em modalidade de assinatura com renovação automática (mensal ou anual), processada exclusivamente pela Apple App Store (iOS). O valor da assinatura vigente é exibido no aplicativo antes da confirmação da compra. Ao assinar, o Usuário autoriza expressamente a cobrança recorrente e automática do valor contratado até o efetivo cancelamento da assinatura.

6.2 Período de Avaliação Gratuita: Caso disponível, o período de avaliação gratuita ("trial") será claramente indicado no aplicativo. Após o término do período de avaliação, a cobrança será iniciada automaticamente, salvo cancelamento prévio pelo Usuário.

6.3 Cancelamento: O Usuário poderá cancelar a renovação automática da assinatura a qualquer tempo nas configurações da sua conta Apple (Ajustes → [nome] → Assinaturas). O cancelamento interrompe as renovações futuras, permanecendo o acesso PRO ativo até o término do período de vigência já integralmente pago.

6.4 Política de Reembolso: As compras realizadas por meio da Apple App Store estão sujeitas exclusivamente à Política de Reembolso da Apple Inc. O MedGalo não possui competência para processar reembolsos diretamente. Solicitações de reembolso devem ser encaminhadas à Apple por meio do portal oficial: reportaproblem.apple.com. Não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado de período já vigente.

6.5 Compras Avulsas de Milhos: Pacotes de Milhos (moeda virtual) adquiridos por meio da App Store são considerados entregues e consumidos no ato da disponibilização no aplicativo, sendo, portanto, não reembolsáveis. Saldos de Milhos não utilizados poderão ser objeto de solicitação de reembolso diretamente à Apple, nos termos da política desta.

6.6 Alteração de Preços: O MedGalo poderá reajustar os valores das assinaturas, com comunicação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias ao Usuário. Reajustes não afetam o período de assinatura já integralmente pago.

7. Comunicações Eletrônicas e Envio de E-mails

7.1 Autorização Expressa para Envio de Comunicações: Ao aceitar os presentes Termos e realizar o cadastro no MedGalo, o Usuário autoriza expressa e inequivocamente o MedGalo a enviar mensagens eletrônicas (e-mail) para o endereço cadastrado, abrangendo, sem limitação, as seguintes finalidades:

• Comunicações sobre o produto: lançamento de novas funcionalidades, melhorias, atualizações e novidades do aplicativo MedGalo;
• Conteúdo educacional: dicas, estratégias de estudo, resumos temáticos, revisões e materiais de apoio à preparação médica;
• Ofertas e promoções: informações sobre planos, preços especiais, períodos de avaliação gratuita, descontos e campanhas promocionais do MedGalo;
• Comunicações operacionais: avisos de manutenção, alterações no serviço, atualizações dos Termos de Uso e da Política de Privacidade;
• Comunicações de conta: confirmações de cadastro, alterações de senha, alertas de segurança e informações sobre pagamentos e assinaturas.

7.2 Caráter das Comunicações: As comunicações descritas no item 7.1 constituem parte integrante do serviço MedGalo e são enviadas com base no consentimento prestado no ato do cadastro, bem como no interesse legítimo do Operador em manter o Usuário informado sobre o produto contratado.

7.3 Cancelamento de Comunicações de Marketing: O Usuário poderá, a qualquer tempo, cancelar o recebimento de comunicações de caráter promocional e de marketing mediante: (i) clique no link de descadastro presente em cada e-mail enviado; ou (ii) envio de solicitação para medgalo.app@gmail.com.

7.4 Comunicações Inderrogáveis: As comunicações de natureza transacional e relacionadas à segurança da conta — incluindo, sem limitação: alertas de acesso, confirmações de compra, avisos sobre cobrança, notificações de alterações contratuais relevantes e comunicações exigidas por lei — não poderão ser desativadas pelo Usuário, por constituírem obrigação legal e/ou contratual do MedGalo.

8. Anúncios Publicitários

Os Usuários do plano gratuito ("Free") nas plataformas iOS e Android ficam sujeitos à exibição de anúncios intersticiais (formato de tela cheia), veiculados automaticamente em momentos específicos do uso do aplicativo, observadas as seguintes regras:

• Modo Duelo: exibição de anúncio intersticial ao término de 100% (cem por cento) das partidas para Usuários Free;
• Modo Quiz: exibição em alternância — presente na 1ª sessão diária, ausente na 2ª, presente na 3ª, e assim sucessivamente;
• Flashcards (SRS): nenhum anúncio é exibido durante a utilização desta funcionalidade;
• Versão Web: nenhum anúncio é exibido na versão web do MedGalo.

Os anúncios são gerenciados pelo Google AdMob (Google LLC, Estados Unidos da América), plataforma que se aplica igualmente às versões iOS e Android do aplicativo, podendo utilizar identificadores de dispositivo e dados de uso para personalização, conforme descrito na Política de Privacidade e nos termos do Google. Assinantes do MedGalo PRO estão integralmente isentos da exibição de anúncios em todas as plataformas e funcionalidades.

9. Gamificação, Moeda Virtual e Itens Digitais

Os elementos de gamificação do MedGalo — incluindo "Milhos" (moeda virtual), XP, vidas (corações), rankings, ligas, títulos e conquistas — não possuem qualquer valor monetário real e estão sujeitos às seguintes condições:

• Vidas (Corações): o aplicativo opera com um sistema de vidas limitadas para usuários do plano Free. Ao esgotar as vidas disponíveis, o acesso às sessões de Quiz fica temporariamente suspenso até a regeneração automática, que ocorre progressivamente ao longo do tempo. Assinantes MedGalo PRO dispõem de vidas ilimitadas, sem qualquer restrição de acesso por esgotamento;
• Os itens de gamificação não podem ser convertidos em moeda corrente, sacados, negociados, vendidos ou transferidos para qualquer pessoa ou plataforma;
• Constituem propriedade exclusiva do MedGalo, sendo concedidos ao Usuário apenas em regime de licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável;
• Poderão ser ajustados, reduzidos, expirados, cancelados ou removidos pelo MedGalo a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, especialmente em casos de fraude, uso de automações, violação dos Termos ou encerramento do serviço, sem que caiba ao Usuário qualquer direito a indenização ou ressarcimento;
• O encerramento ou descontinuação do serviço não gera obrigação de reembolso ou compensação referente a saldos de moeda virtual.

10. Condutas Vedadas

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena das sanções previstas nestes Termos e na legislação aplicável:

• Veicular, publicar ou transmitir conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório, obsceno ou que constitua discurso de ódio;
• Inserir dados pessoais de pacientes reais no aplicativo;
• Utilizar automações, bots, scripts, macros ou qualquer recurso artificial para manipular pontuações, saldos de Milhos, rankings ou qualquer mecânica do sistema;
• Tentar acessar, sem autorização, sistemas, servidores, bancos de dados ou contas de outros usuários;
• Realizar extração massiva de conteúdo ("scraping"), reprodução, redistribuição ou comercialização de questões ou qualquer conteúdo do MedGalo;
• Praticar engenharia reversa, decompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte do aplicativo ou de suas APIs;
• Adotar qualquer conduta que viole a legislação brasileira, direitos de terceiros ou os presentes Termos.

Sanções: A prática de quaisquer das condutas acima, além de ensejar o encerramento imediato e definitivo da conta — sem restituição de valores —, poderá sujeitar o Usuário às responsabilidades civis e penais cabíveis, incluindo o ressarcimento integral dos danos causados ao MedGalo e a terceiros.

11. Propriedade Intelectual

A totalidade dos elementos que compõem o MedGalo — incluindo, sem limitação: marca, nome, logotipo, identidade visual, interface, design, código-fonte, banco de dados, questões, explicações, comentários e elementos de gamificação — é protegida pelas leis de propriedade intelectual e direitos autorais vigentes no Brasil, sendo de titularidade exclusiva do MedGalo ou de seus licenciantes.

Licença de Uso: O MedGalo concede ao Usuário, exclusivamente durante a vigência do presente contrato, licença pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para acessar e utilizar o serviço estritamente para fins de estudo pessoal.

Vedações Expressas: É vedado ao Usuário, sem autorização prévia e expressa do MedGalo: copiar, reproduzir, distribuir, publicar, modificar, adaptar, criar obras derivadas, sublicenciar, vender, alugar ou explorar comercialmente, no todo ou em parte, qualquer conteúdo ou elemento do aplicativo.

12. Exclusão e Limitação de Responsabilidade

O MedGalo é disponibilizado "no estado em que se encontra" ("as is") e "conforme disponível" ("as available"). Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira:

12.1 Ausência de Garantias: O MedGalo não presta garantias, expressas ou implícitas, de: disponibilidade ou continuidade ininterrupta do serviço; ausência de erros, vírus ou falhas; adequação a finalidade específica; obtenção de resultados específicos em provas ou concursos; exatidão ou completude do conteúdo.

12.2 Exclusão de Responsabilidade: O MedGalo não se responsabiliza, em qualquer hipótese, por: danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou lucros cessantes; perda de dados, oportunidades ou receitas; uso clínico, diagnóstico ou terapêutico indevido do conteúdo; decisões tomadas com base exclusiva no aplicativo; falhas em infraestrutura de terceiros (Google Firebase, Apple App Store, Google AdMob, provedores de internet); ou quaisquer eventos de força maior.

12.3 Teto de Responsabilidade: Em qualquer hipótese de responsabilização do MedGalo reconhecida judicialmente, a indenização total devida ao Usuário fica limitada ao valor por este efetivamente pago ao MedGalo nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento causador do dano, ou ao valor mínimo legalmente exigível, prevalecendo o que for maior.

12.4 Ressalva Legal: Nada nas presentes cláusulas exclui ou limita a responsabilidade do MedGalo decorrente de dolo ou culpa grave devidamente comprovados, nem afasta os direitos básicos do consumidor assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) que não possam ser contratualmente restringidos.

13. Força Maior e Caso Fortuito

O MedGalo não incorrerá em responsabilidade por falhas, atrasos ou interrupções no serviço causados por circunstâncias alheias ao seu controle razoável, incluindo, exemplificativamente: falhas ou indisponibilidades de infraestrutura de internet; interrupções nos serviços de terceiros (Google, Apple, provedores de pagamento); desastres naturais; pandemias; atos de autoridades governamentais; guerras; greves; ou falhas de energia elétrica.

14. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais do Usuário é regulado pela Política de Privacidade do MedGalo, documento que integra os presentes Termos como parte indissociável. Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente expressamente com o tratamento de seus dados conforme ali descrito, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018).

15. Alterações dos Termos

O MedGalo poderá alterar os presentes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário pelo aplicativo ou por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de entrada em vigor. O uso continuado do serviço após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

16. Disposições Gerais

• Integralidade: Os presentes Termos, conjuntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer instrumentos anteriores relativos ao mesmo objeto.
• Divisibilidade: A nulidade ou ineficácia de qualquer disposição não afetará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor.
• Não Renúncia: A tolerância pelo MedGalo quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pelo Usuário não implica novação, renúncia ou modificação dos direitos aqui previstos.
• Cessão: O MedGalo poderá ceder, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos a terceiros, inclusive em razão de fusão, cisão, incorporação ou alienação de ativos, independentemente de anuência do Usuário, desde que mantidas as condições contratadas.
• Comunicações Oficiais: As comunicações entre as partes serão realizadas pelos meios eletrônicos indicados nestes Termos, considerando-se o endereço de e-mail cadastrado pelo Usuário como domicílio eletrônico para todos os fins.

17. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas dos presentes Termos, fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, inciso I, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas ou solicitações: medgalo.app@gmail.com